AREsp 2277096 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada violação à Súmula 308 não constitui indicação de lei federal apta ao cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF, em face da Súmula 518/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, CPC (além de eventual paradigma ser do mesmo tribunal, o que impede o conhecimento). Ademais, a pretensão envolvia reexame de matéria fática, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (parte Autora No Processo Originário): ENGEGÁS COMÉRCIO DE CENTRAIS DE GÁS LTDA.; Ré: Washi Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Titular Da Hipoteca: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Hipoteca, Desoneração De Unidade Imobiliária, Súmula 308/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Hipoteca Desoneração De Unidade Imobiliária Súmula 308/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ENGEGÁS COMÉRCIO DE CENTRAIS DE GÁS LTDA.

Agravante (parte Autora No Processo Originário)

Washi Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Caixa Econômica Federal

Titular Da Hipoteca

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer recurso especial com fundamento em súmula (Súmula 518)
  2. 2 aplicação da Súmula 308 a adquirente pessoa jurídica de imóvel residencial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada violação à Súmula 308 não constitui indicação de lei federal apta ao cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF, em face da Súmula 518/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, CPC (além de eventual paradigma ser do mesmo tribunal, o que impede o conhecimento). Ademais, a pretensão envolvia reexame de matéria fática, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.