REsp 2193706 - ACORDAO

REsp 2193706 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia; que a modificação do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; e que os dispositivos legais invocados não continham comando normativo capaz de sustentar a tese, configurando deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por força do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem contra a...

Parties
Recorrente: PORTAL DO POTIMIRIM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Hipoteca, Cancelamento De Hipoteca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Da Caixa Econômica Federal, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Hipoteca Cancelamento De Hipoteca Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária Da Caixa Econômica Federal Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

PORTAL DO POTIMIRIM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal com base no art. 18 do CDC
  3. 3 Quantum e base de cálculo dos honorários advocatícios (arts. 85, §§ 2º e 6º, 292, II e IV e 327 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia; que a modificação do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; e que os dispositivos legais invocados não continham comando normativo capaz de sustentar a tese, configurando deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por força do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem contra a...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial