AREsp 2612715 - DECISAO

AREsp 2612715 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e o providenciou em parte porque houve omissão do Tribunal de origem quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais (violação do art.1.022 do CPC a ser sanada), mas manteve que, quanto aos demais pontos, o acórdão estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 308) e que os argumentos remanescentes do recurso especial ficam obstados pela Súmula 83/STJ; determinou o retorno dos autos à origem para sanar a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Hipotecante: Esser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Hipoteca, Sucumbência, Súmula 308/stj, Honorários Advocatícios, Patrimônio De Afetação, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Hipoteca Sucumbência Súmula 308/stj Honorários Advocatícios Patrimônio De Afetação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Esser

Hipotecante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais (art. 87, caput e §1º, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 308/STJ a unidades imobiliárias comerciais
  3. 3 ônus da prova (art. 333, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e o providenciou em parte porque houve omissão do Tribunal de origem quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais (violação do art.1.022 do CPC a ser sanada), mas manteve que, quanto aos demais pontos, o acórdão estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 308) e que os argumentos remanescentes do recurso especial ficam obstados pela Súmula 83/STJ; determinou o retorno dos autos à origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para sanar omissão quanto à distribuição da sucumbência