AREsp 2494410 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e desprovidas de demonstração específica dos vícios (incidência da Súmula 284/STF), e porque rever as conclusões do acórdão — que manteve a hipoteca por persistirem obrigações convertíveis em pecúnia — exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Devedora: Requinte; Devedora: Santa Branca Comércio Produtos de Higiene e Limpeza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Hipoteca, Contrato De Franquia, Extinção De Obrigação, Recurso Especial, Omissão E Falta De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Hipoteca Contrato De Franquia Extinção De Obrigação Recurso Especial Omissão E Falta De Fundamentação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Requinte

Devedora

Santa Branca Comércio Produtos de Higiene e Limpeza

Devedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hipoteca subsiste após rescisão do contrato de franquia enquanto persistirem obrigações pendentes
  2. 2 Se houve omissão ou falta de fundamentação apta a autorizar o conhecimento do recurso especial nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015
  3. 3 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e desprovidas de demonstração específica dos vícios (incidência da Súmula 284/STF), e porque rever as conclusões do acórdão — que manteve a hipoteca por persistirem obrigações convertíveis em pecúnia — exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se