AREsp 2613104 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a análise da validade da hipoteca e da boa-fé da adquirente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) inexistiu prequestionamento específico quanto à aplicação da Súmula 84 do STJ, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a Súmula 308/STJ não se aplica a imóveis comerciais, conforme jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ADINALVA MARIA GUIDI; Requerida: CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Hipoteca, Adjudicação Compulsória, Registro De Compromisso De Compra E Venda, Súmula 308/stj, Súmula 84/stj, Art. 1.420 Do Código Civil, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Hipoteca Adjudicação Compulsória Registro De Compromisso De Compra E Venda Súmula 308/stj Súmula 84/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ADINALVA MARIA GUIDI

Agravante

CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Requerida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da hipoteca constituída após promessa de compra e venda sem registro
  2. 2 Oponibilidade do compromisso de compra e venda não registrado a terceiros
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóveis comerciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a análise da validade da hipoteca e da boa-fé da adquirente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) inexistiu prequestionamento específico quanto à aplicação da Súmula 84 do STJ, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a Súmula 308/STJ não se aplica a imóveis comerciais, conforme jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ADINALVA MARIA GUIDI.