AREsp 2938868 - DECISAO

AREsp 2938868 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a apreciação das alegações envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: OLAVO AGUIAR PAIVA NETO; Exequente: KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO (HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO); Executado: OLAVO AGUIAR PAIVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Hipoteca, Direito De Sequela, Penhora, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Hipoteca Direito De Sequela Penhora Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

OLAVO AGUIAR PAIVA NETO

Agravante

KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO (HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO)

Exequente

OLAVO AGUIAR PAIVA FILHO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a apreciação das alegações envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial