AREsp 2671390 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (não houve omissão), firmou premissa fática de que a hipoteca foi constituída antes da aquisição e que o imóvel é comercial, reconhecendo ciência do adquirente; a inaplicabilidade da Súmula 308 a imóvel comercial e a necessidade de não reexaminar o contexto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) impedem a reforma pretendida, assim, não há violação comprovada dos dispositivos do CPC ou do CDC que autorize admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: 6409-ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Hipoteca, Recurso Especial (admissibilidade), Súmula 308/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Comercial, Preclusão, Reexame De Provas, Contrato De Compra E Venda De Imóvel Comercial, Proteção Consumerista
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Hipoteca Recurso Especial (admissibilidade) Súmula 308/stj Súmula 7/stj Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

6409-ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóvel comercial
  3. 3 obrigação de a vendedora dar baixa/quitar hipoteca constante em escritura pública

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (não houve omissão), firmou premissa fática de que a hipoteca foi constituída antes da aquisição e que o imóvel é comercial, reconhecendo ciência do adquirente; a inaplicabilidade da Súmula 308 a imóvel comercial e a necessidade de não reexaminar o contexto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) impedem a reforma pretendida, assim, não há violação comprovada dos dispositivos do CPC ou do CDC que autorize admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem‑se.