REsp 2190972 - DECISAO

REsp 2190972 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC e art. 489, § 1º, IV), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão; tal vício é imprescindível para o enfrentamento da controvérsia e prejudica as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC.
Legal Topics
Hipoteca, Extinção De Entidade Pública, Sucessão Da União, Reavaliação De Bens Penhorados, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Execução Fiscal Hipoteca Extinção De Entidade Pública Sucessão Da União Reavaliação De Bens Penhorados Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional na decisão dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 transmissão da hipoteca do IAA para a União (Lei 8.029/1990 e Decreto nº 367/1991)
  3. 3 se a valorização do imóvel autoriza liberação da hipoteca

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC e art. 489, § 1º, IV), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão; tal vício é imprescindível para o enfrentamento da controvérsia e prejudica as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão apontada