AREsp 2882617 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência exige reexame de fatos e provas — vedado pela Súmula 7/STJ —, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a inexistência de débito e a consequente extinção/cancelamento da hipoteca, e o arbitramento por equidade dos honorários não se justifica diante do valor e do proveito econômico do caso; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de débito e pelo cancelamento/extinção da hipoteca.
Legal Topics
Hipoteca, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Hipoteca Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 forma de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência
  3. 3 manutenção ou extinção da hipoteca

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência exige reexame de fatos e provas — vedado pela Súmula 7/STJ —, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a inexistência de débito e a consequente extinção/cancelamento da hipoteca, e o arbitramento por equidade dos honorários não se justifica diante do valor e do proveito econômico do caso; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de débito e pelo cancelamento/extinção da hipoteca.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno