REsp 2063199 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação do princípio da causalidade implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as alegadas violações ao art. 85 do CPC e ao art. 7º, parágrafo único, do CDC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: STEPHANIE DE CARVALHO MAIA; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Recorrida: Vertical Engenharia e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Hipoteca, Ineficácia Em Relação Ao Terceiro Adquirente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Código De Processo Civil
Direito Civil Processual Civil Hipoteca Ineficácia Em Relação Ao Terceiro Adquirente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 308/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

STEPHANIE DE CARVALHO MAIA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Vertical Engenharia e Incorporações Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais entre agente financeiro e construtora
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 85 do CPC e art. 7º, parágrafo único, do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação do princípio da causalidade implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as alegadas violações ao art. 85 do CPC e ao art. 7º, parágrafo único, do CDC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido