AREsp 2912984 - DECISAO

AREsp 2912984 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC), que a questão da eficácia da hipoteca entre incorporadora e agente financeiro frente ao adquirente de boa-fé já está pacificada na jurisprudência do STJ pela Súmula 308, aplicável inclusive a contratos não submetidos ao SFH, e que, por força do óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial, não cabe conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Usucapião, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Hipoteca Súmula 308/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Usucapião +1 more

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Parties

BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 eficácia da hipoteca firmada entre incorporadora e agente financeiro em face do adquirente de boa-fé
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 308/STJ a contratos não submetidos ao SFH

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC), que a questão da eficácia da hipoteca entre incorporadora e agente financeiro frente ao adquirente de boa-fé já está pacificada na jurisprudência do STJ pela Súmula 308, aplicável inclusive a contratos não submetidos ao SFH, e que, por força do óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial, não cabe conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015.
  • Nego provimento ao recurso especial.