REsp 2211570 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque a Quarta Turma entendeu que, por se tratar de imóvel comercial, não se aplica a limitação da Súmula 308 do STJ (que se restringe ao SFH/imóvel residencial), de modo que a hipoteca firmada entre agente financeiro e devedor é eficaz e o contrato de promessa de compra e venda não registrado não se impõe ao direito real constituído; assim, os pedidos das autoras foram julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.; Recorridos: MIRIAN DOMINGUES MALLMANN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Súmula 308/stj, Procedimento De Jurisdição Voluntária, Expedição De Alvará, Registro Imobiliário, Imóvel Comercial, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Hipoteca Promessa De Compra E Venda Súmula 308/stj Procedimento De Jurisdição Voluntária Expedição De Alvará +3 more

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Parties

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

Recorrente

MIRIAN DOMINGUES MALLMANN E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ a hipoteca sobre imóvel comercial
  2. 2 Oponibilidade da hipoteca ao promitente comprador de imóvel comercial
  3. 3 Prequestionamento e sua ocorrência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Quarta Turma entendeu que, por se tratar de imóvel comercial, não se aplica a limitação da Súmula 308 do STJ (que se restringe ao SFH/imóvel residencial), de modo que a hipoteca firmada entre agente financeiro e devedor é eficaz e o contrato de promessa de compra e venda não registrado não se impõe ao direito real constituído; assim, os pedidos das autoras foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos das autoras