REsp 2009007 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 308/STJ aos adquirentes que celebraram promessa de compra e venda sem intermediação do agente financeiro
2. 2 Obrigação de liberação do gravame hipotecário sobre unidades autônomas quitadas
3. 3 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial (óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de premissas fático-contratuais e análise de cláusulas contratuais já apreciadas pelo acórdão recorrido, óbices que encontram amparo nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso, a fundamentação recursal assentada em enunciados sumulares de tribunais não constitui indicação de norma federal apta a embasar recurso especial, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/1988 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2 sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.