AREsp 2544744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais foram deficientes quanto às alegadas violações do CDC (incidência da Súmula 284 do STF), as pretensões fundadas na boa-fé objetiva e confiança legítima demandam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e as teses de simulação e pagamento a credor putativo configuram inovação recursal, impedindo o conhecimento no especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BRITO DA SILVA; Recorrida: ANA CRISTINA BRUNET MEIRA; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 7 Do STJ, Súmula 308 Do STJ, Inovação Recursal, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Hipoteca Súmula 7 Do STJ Súmula 308 Do STJ Inovação Recursal Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BRITO DA SILVA

Agravante

ANA CRISTINA BRUNET MEIRA

Recorrida

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1º, 4º, 6º, 34 e 51 do CDC
  2. 2 violação aos arts. 112 e 422 do CC/2002
  3. 3 violação aos arts. 167, § 1º, I, e 309 do CC/2002 e ao art. 102 do CC/1916

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais foram deficientes quanto às alegadas violações do CDC (incidência da Súmula 284 do STF), as pretensões fundadas na boa-fé objetiva e confiança legítima demandam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e as teses de simulação e pagamento a credor putativo configuram inovação recursal, impedindo o conhecimento no especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em desfavor do recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.