AREsp 3095978 - DECISAO

AREsp 3095978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento explícito dos dispositivos legais indicados no recurso especial, a alegação de violação de súmula é incabível para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial foi formulada de modo genérico sem o cotejo analítico necessário entre os acórdãos paradigmas e o recorrido.

Parties
Agravante: GPJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Outorgante Vendedor: Sérgio Dourado Empreendimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ).
Legal Topics
Hipoteca, Perempção (decadência), Súmula 308/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Hipoteca Perempção (decadência) Súmula 308/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GPJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Sérgio Dourado Empreendimentos Imobiliários S/A

Outorgante Vendedor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica do prazo de perempção previsto no art. 1.485 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóvel comercial e a adquirente pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento explícito dos dispositivos legais indicados no recurso especial, a alegação de violação de súmula é incabível para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial foi formulada de modo genérico sem o cotejo analítico necessário entre os acórdãos paradigmas e o recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ).

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se