AREsp 2879072 - DECISAO

AREsp 2879072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que a modificação das conclusões do Tribunal de origem (sobre responsabilidade pela baixa da hipoteca e existência/quantum do dano moral) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). O valor de R$ 7.000,00 fixado a título de danos morais não se revela exorbitante, de modo que não cabe redução em sede de recurso especial. Aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários para 20%.

Parties
Agravante: ECOCIL - SOLAR JOAO E MARILDA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Hipoteca, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Boa Fé Objetiva, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Hipoteca Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

ECOCIL - SOLAR JOAO E MARILDA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela baixa da hipoteca
  2. 2 existência de dano moral por demora na baixa do gravame hipotecário
  3. 3 revisão do quantum indemnizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que a modificação das conclusões do Tribunal de origem (sobre responsabilidade pela baixa da hipoteca e existência/quantum do dano moral) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). O valor de R$ 7.000,00 fixado a título de danos morais não se revela exorbitante, de modo que não cabe redução em sede de recurso especial. Aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial