REsp 2181334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente a hipotecas sobre imóveis residenciais, não a imóveis comerciais; ademais, o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada de forma a desconstituí-los.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Hipoteca, Imóvel Comercial, Súmula 308/stj, Súmula 83/stj, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade, Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Hipoteca Imóvel Comercial Súmula 308/stj Súmula 83/stj Ônus Sucumbenciais Admissibilidade +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a hipoteca sobre imóvel comercial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente a hipotecas sobre imóveis residenciais, não a imóveis comerciais; ademais, o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada de forma a desconstituí-los.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários.