AREsp 3039439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a hipoteca fora lavrada mediante escritura pública e averbada na matrícula, existindo fundamento inatacado apto a manter o aresto (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e impedindo-se o reexame de prova nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e, em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: CBL COLCHÕES BRASILEIRO LEITE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BANCO DO NORDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados.
Legal Topics
Hipoteca, Cédula De Crédito Industrial, Reclassificação De Crédito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CBL COLCHÕES BRASILEIRO LEITE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO DO NORDESTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a hipoteca é nula por ausência de escritura pública (art. 108 CC)
  2. 2 Se a averbação da hipoteca na matrícula torna o crédito oponível a terceiros (art. 29 do Decreto-lei nº 413/1969)
  3. 3 Se o crédito deve ser reclassificado para a classe de credores com garantia real

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a hipoteca fora lavrada mediante escritura pública e averbada na matrícula, existindo fundamento inatacado apto a manter o aresto (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e impedindo-se o reexame de prova nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e, em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042 do CPC)
  • Não conhecer do recurso especial