AREsp 2924100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (obstáculo das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e, quanto à alegada violação de súmula, tal fundamento não é cabível como razão do recurso especial (Súmula 518/STJ). Ademais, o Tribunal de origem enfrentou a questão da aplicação da Súmula 308/STJ e concluiu pela sua incidência independentemente da natureza do imóvel, não havendo omissão ou contradição que autorizasse o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SPE CONDOMINIO QS 001 LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA QUEIROZ SILVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca, Pré Questionamento, Súmula 308/stj, Súmulas 211/stj 282/stf 518/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Direito Imobiliário Hipoteca Pré Questionamento Súmula 308/stj Súmulas 211/stj 282/stf 518/stj +1 more

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Parties

SPE CONDOMINIO QS 001 LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA QUEIROZ SILVEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóvel comercial ou residencial
  3. 3 Ineficácia de hipoteca em relação ao adquirente que quitou o imóvel antes da constituição do gravame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (obstáculo das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e, quanto à alegada violação de súmula, tal fundamento não é cabível como razão do recurso especial (Súmula 518/STJ). Ademais, o Tribunal de origem enfrentou a questão da aplicação da Súmula 308/STJ e concluiu pela sua incidência independentemente da natureza do imóvel, não havendo omissão ou contradição que autorizasse o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários recursais para R$ 3.000,00.