AREsp 3199905 - DECISAO

AREsp 3199905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial pois a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Hipoteca, Baixa De Gravame, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Hipoteca Baixa De Gravame Responsabilidade Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção indevida da hipoteca após quitação e decurso do prazo contratualmente previsto configura dano moral
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual pode ensejar indenização por dano moral
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível quando a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial pois a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.