REsp 1855135 - DECISAO

REsp 1855135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que não expôs motivos claros e precisos para demonstrar a inaplicabilidade do art. 1.488 do CC, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão relativa à diminuição da garantia implicaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada na presente instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Walter Roberto Moraes Sampaio da Fonseca; Embargante: Interativa Consultoria e Administração Ltda.; Embargante: MGPO Incorporações Ltda.; Embargante: Manuel Rodrigues Tavares de Almeida Filho; Embargante: Augusto Cesar Patrício de Azambuja Filho; Embargante: Simone Clerman Grossmann; Embargada: Ithamar de Moraes Sampaio; Executada: Moraes Sampaio Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Hipoteca, Embargos De Terceiro, Incorporação Imobiliária, Fracionamento Da Hipoteca, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Hipoteca Embargos De Terceiro Incorporação Imobiliária Fracionamento Da Hipoteca Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Walter Roberto Moraes Sampaio da Fonseca

Recorrente

Interativa Consultoria e Administração Ltda.

Embargante

MGPO Incorporações Ltda.

Embargante

Manuel Rodrigues Tavares de Almeida Filho

Embargante

Augusto Cesar Patrício de Azambuja Filho

Embargante

Simone Clerman Grossmann

Embargante

Ithamar de Moraes Sampaio

Embargada

Moraes Sampaio Construtora Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.488, §1º, do Código Civil de 2002 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de fracionamento da hipoteca
  3. 3 Prejuízo alegado pela diminuição da garantia decorrente do desmembramento hipotecário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que não expôs motivos claros e precisos para demonstrar a inaplicabilidade do art. 1.488 do CC, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão relativa à diminuição da garantia implicaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada na presente instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial.
  • Publique-se.