AREsp 1765528 - DECISAO

AREsp 1765528 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão apontada pelas recorrentes, concluindo que o atraso na obtenção do financiamento decorreu da mora das promitentes vendedoras em promover o cancelamento da hipoteca; por essa razão conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários de sucumbência em favor da parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, NCPC.

Parties
Agravante: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA. E OUTRA; Agravado: Victor Lopes Dias de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento (recurso especial inadmissível/sem acolhimento)
Legal Topics
Hipoteca, Financiamento Imobiliário, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Mora, Cláusula Penal, Honorários De Sucumbência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prevenção De Cláusulas Abusivas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Hipoteca Financiamento Imobiliário Contrato De Promessa De Compra E Venda Mora Cláusula Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA. E OUTRA

Agravante

Victor Lopes Dias de Araujo

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à tese de que hipoteca não é óbice à obtenção de financiamento bancário
  2. 2 Responsabilidade da promitente vendedora pela regularização do gravame hipotecário e pela possibilidade de obtenção do financiamento pelo promitente comprador
  3. 3 Aplicação de multa moratória e restituição de encargos decorrentes da mora atribuída à construtora

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão apontada pelas recorrentes, concluindo que o atraso na obtenção do financiamento decorreu da mora das promitentes vendedoras em promover o cancelamento da hipoteca; por essa razão conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários de sucumbência em favor da parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento (recurso especial inadmissível/sem acolhimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal a quo, em favor da parte agravada, com fulcro no art. 85, § 11, NCPC