AREsp 1771943 - DECISAO

AREsp 1771943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão embargado e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 308), declarando a ineficácia da hipoteca em relação ao adquirente de boa-fé; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca, Aquisição De Imóvel, Súmula 308/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Administrativo Civil Processual Hipoteca Aquisição De Imóvel Súmula 308/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 308/STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Lei nº 13.097/2015 (arts. 54 e 55) em contratos celebrados após 19/01/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão embargado e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 308), declarando a ineficácia da hipoteca em relação ao adquirente de boa-fé; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se.