AREsp 1783929 - DECISAO

AREsp 1783929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão a justificar os embargos declaratórios; quanto ao direito de preferência, reconheceu-se parcialmente que a hipoteca conferia preferência apenas em relação ao crédito originário da escritura pública de confissão de dívida (valor inscrito na matrícula), pois apenas esse título restou comprovadamente garantido pela hipoteca; a pretensão de ampliar o alcance da garantia demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA; Agravada/recorrida: Auto Posto Ilha das Paineiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Hipoteca, Direito De Preferência, Confissão De Dívida, Execução, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Hipoteca Direito De Preferência Confissão De Dívida Execução Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Auto Posto Ilha das Paineiras

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão originário quanto ao alcance da cláusula 8ª da escritura pública de confissão de dívida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance da garantia hipotecária quanto ao direito de preferência (se abrange todos os débitos ou apenas o valor registrado)
  3. 3 possibilidade de apreciação do mérito sem revolvimento de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão a justificar os embargos declaratórios; quanto ao direito de preferência, reconheceu-se parcialmente que a hipoteca conferia preferência apenas em relação ao crédito originário da escritura pública de confissão de dívida (valor inscrito na matrícula), pois apenas esse título restou comprovadamente garantido pela hipoteca; a pretensão de ampliar o alcance da garantia demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.