REsp 1844770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ orienta que a Súmula 308/STJ não se aplica a hipotecas sobre imóveis comerciais; por conseguinte, a hipoteca mantida em favor do agente financeiro deve subsistir, e não há configuração de julgamento ultra petita quando a decisão decorre de interpretação lógico-sistemática do pedido apresentado.

Parties
Agravante: Tulio Dimas Lucchini Coutinho; Apelante/agent Financeiro: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Ré/incorporadora/construtora: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Imóvel Comercial, Boa Fé Do Adquirente, Julgamento Ultra Petita, Interpretação Lógico Sistemática
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Hipoteca Súmula 308/stj Imóvel Comercial Boa Fé Do Adquirente +2 more

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Parties

Tulio Dimas Lucchini Coutinho

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Apelante/agent Financeiro

JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré/incorporadora/construtora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a hipoteca sobre imóvel comercial
  2. 2 Eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante terceiro adquirente de boa-fé
  3. 3 Se houve julgamento ultra petita/extra petita pela instância a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ orienta que a Súmula 308/STJ não se aplica a hipotecas sobre imóveis comerciais; por conseguinte, a hipoteca mantida em favor do agente financeiro deve subsistir, e não há configuração de julgamento ultra petita quando a decisão decorre de interpretação lógico-sistemática do pedido apresentado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno