AREsp 1718721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão, não havendo omissão a ensejar embargos declaratórios (art.1.022 CPC/2015); os recorrentes não impugnaram fundamento idôneo do acórdão, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284/STF; admitir a pretensão recursal implicaria revolver prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece/ não se dá provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Ivandro Sasso; Agravante: Anice Marta Castelli Sasso; Agravada: Caixa Econômica Federal; Anuente: Ivanir José Sasso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Hipoteca, Purga Da Mora, FGTS, Leilão, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processo Civil SFH Execução Extrajudicial Hipoteca Purga Da Mora FGTS Leilão +5 more

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Parties

Ivandro Sasso

Agravante

Anice Marta Castelli Sasso

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Ivanir José Sasso

Anuente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/erro obscuridade)
  2. 2 possibilidade de utilização do FGTS para purga da mora
  3. 3 alcance da hipoteca sobre imóvel não individualizado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão, não havendo omissão a ensejar embargos declaratórios (art.1.022 CPC/2015); os recorrentes não impugnaram fundamento idôneo do acórdão, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284/STF; admitir a pretensão recursal implicaria revolver prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece/ não se dá provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial