REsp 1804282 - DECISAO

REsp 1804282 - DECISAO

O acórdão do TRF5 divergiu do entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 308); nos termos da Súmula 568/STJ e com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau que declarou a ineficácia da hipoteca perante os adquirentes e determinou o cancelamento dos gravames.

Parties
Recorrente/autora: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA; Recorrida/ré: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA; Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento Proferido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecidos os efeitos da sentença de primeiro grau, declarando-se a ineficácia da hipoteca perante os adquirentes e determinando-se o cancelamento dos gravames.
Legal Topics
Hipoteca, Ineficácia Perante Adquirentes, Súmula 308/stj, Súmula 568/stj, Cancelamento De Gravame
Processo Civil Direito Imobiliário Hipoteca Ineficácia Perante Adquirentes Súmula 308/stj Súmula 568/stj Cancelamento De Gravame

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Recorrente/autora

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Recorrida/ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirentes do imóvel
  2. 2 Reconhecimento de divergência entre acórdão do TRF5 e jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF5 divergiu do entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 308); nos termos da Súmula 568/STJ e com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau que declarou a ineficácia da hipoteca perante os adquirentes e determinou o cancelamento dos gravames.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecidos os efeitos da sentença de primeiro grau, declarando-se a ineficácia da hipoteca perante os adquirentes e determinando-se o cancelamento dos gravames.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau, inclusive em relação às verbas de sucumbência