AREsp 1781850 - DECISAO

AREsp 1781850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 421 e 1.228 do CC/02 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), além de que o acolhimento das razões do recorrente demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPORATIVO LE QUARTIER HOTEL & BUREAU; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravado: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Hipoteca, Dação Em Pagamento, Propriedade, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Relatividade Dos Contratos
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Hipoteca Dação Em Pagamento Propriedade Prequestionamento +4 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPORATIVO LE QUARTIER HOTEL & BUREAU

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 421 e 1.228 do CC/02
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 421 e 1.228 do CC/02 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), além de que o acolhimento das razões do recorrente demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhece-se do recurso especial.
  • Majorou-se, por equidade, os honorários advocatícios recursais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 (art. 85, §11, CPC/15).