REsp 1740767 - DECISAO

REsp 1740767 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que a Súmula 308/STJ não é aplicável às hipóteses envolvendo aquisições de imóveis não submetidos ao SFH (imóvel comercial), mantendo-se, assim, a eficácia da hipoteca outorgada pela construtora ao agente financeiro; foi também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EMANUEL VIEIRA DE MELO E OUTRA; Construtora Promitente Vendedora: Construtora Humberto Lôbo; Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Súmula 308/stj, Boa Fé Do Adquirente, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Hipoteca Promessa De Compra E Venda Sistema Financeiro De Habitação SFH Súmula 308/stj Boa Fé Do Adquirente Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EMANUEL VIEIRA DE MELO E OUTRA

Recorrente

Construtora Humberto Lôbo

Construtora Promitente Vendedora

Caixa Econômica Federal

Agente Financeiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a hipotecas firmadas entre construtora e agente financeiro
  2. 2 Eficácia da hipoteca perante adquirentes de imóvel comercial ou não submetido ao SFH
  3. 3 Alegada violação do art. 1.418 do Código Civil pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que a Súmula 308/STJ não é aplicável às hipóteses envolvendo aquisições de imóveis não submetidos ao SFH (imóvel comercial), mantendo-se, assim, a eficácia da hipoteca outorgada pela construtora ao agente financeiro; foi também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.