AREsp 1737404 - DECISAO

AREsp 1737404 - DECISAO

O acórdão de origem demonstrou, com base na escritura hipotecária e no lastro probatório, que a hipoteca foi válida e abrangeu débitos existentes e futuros até o valor máximo fixado (R$ 168.600,00), atendendo aos requisitos do art. 1.424 do CC; alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: LUCIANO ALMEIDA RUTKOWSKI E OUTROS; Recorrido: Shell
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Hipoteca, Garantia Real, Dívida Futura, Requisitos Legais Da Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Hipoteca Garantia Real Dívida Futura Requisitos Legais Da Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANO ALMEIDA RUTKOWSKI E OUTROS

Agravante

Shell

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de hipoteca para garantia de débitos futuros ou anteriores
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 1.424 do Código Civil
  3. 3 incidência do art. 1.487 do Código Civil sobre hipoteca de dívida futura ou condicionada

Ratio Decidendi

O acórdão de origem demonstrou, com base na escritura hipotecária e no lastro probatório, que a hipoteca foi válida e abrangeu débitos existentes e futuros até o valor máximo fixado (R$ 168.600,00), atendendo aos requisitos do art. 1.424 do CC; alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial