REsp 1869569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 51 do CDC pelo Tribunal a quo; o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente para viabilizar o conhecimento por dissídio jurisprudencial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); e o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação da Súmula 308/STJ ao caso concreto, tendo em vista que o autor adquiriu o imóvel sem a interveniência da Caixa e fora do âmbito do SFH, não havendo elementos capazes de infirmar o julgado.

Parties
Autor: FRANCISCO RUIDOMAR PEREIRA (FRANCISCO); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Réu: PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Hipoteca, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 308/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Hipoteca Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 308/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO RUIDOMAR PEREIRA (FRANCISCO)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. (CONSTRUTORA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 51 do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ a terceiro adquirente sem interveniência do agente financeiro
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para caracterização de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 51 do CDC pelo Tribunal a quo; o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente para viabilizar o conhecimento por dissídio jurisprudencial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); e o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação da Súmula 308/STJ ao caso concreto, tendo em vista que o autor adquiriu o imóvel sem a interveniência da Caixa e fora do âmbito do SFH, não havendo elementos capazes de infirmar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida