REsp 1879087 - DECISAO

REsp 1879087 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque, comprovada a quitação do imóvel pelo adquirente, aplica-se a Súmula 308 do STJ tornando ineficaz a hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro em face do adquirente; a instituição financeira não pode opor ao comprador a ausência de repasse ou o registro do gravame; quanto aos honorários, devem ser fixados com base no valor da causa conforme art.85, §2º do CPC/2015, não sendo cabível a aplicação do §8º salvo em hipóteses de valor irrisório, e procedeu-se à majoração recursal nos termos do §11 do mesmo artigo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Corré: PAULA BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Hipoteca, Adjudicação Compulsória, Baixa De Hipoteca, Honorários Advocatícios, Alienação Fiduciária, Súmula 308/stj
Direito Civil Processo Civil Hipoteca Adjudicação Compulsória Baixa De Hipoteca Honorários Advocatícios Alienação Fiduciária Súmula 308/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

PAULA BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante adquirentes
  2. 2 Obrigação da vendedora/construtora de outorga de escritura definitiva e de promover a baixa do gravame após quitação pelo adquirente
  3. 3 Critérios de fixação dos honorários advocatícios (valor da causa versus equidade do art.85, §8º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque, comprovada a quitação do imóvel pelo adquirente, aplica-se a Súmula 308 do STJ tornando ineficaz a hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro em face do adquirente; a instituição financeira não pode opor ao comprador a ausência de repasse ou o registro do gravame; quanto aos honorários, devem ser fixados com base no valor da causa conforme art.85, §2º do CPC/2015, não sendo cabível a aplicação do §8º salvo em hipóteses de valor irrisório, e procedeu-se à majoração recursal nos termos do §11 do mesmo artigo.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo