EREsp 1925930 - DECISAO

EREsp 1925930 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender o Tribunal que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: os recorrentes não eram adquirentes de boa-fé em razão da cláusula contratual que autorizava a hipoteca, a Súmula 308/STJ não se aplicava ao caso por tratar-se de alienação fora do âmbito do SFH sem interveniência do agente financeiro, o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: CLAUDIO QUEIROZ ROCHA; Autor: MIRELLA DE MENESES FREIRE QUEIROZ ROCHA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: LA CITTA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Réu: MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Boa Fé Do Adquirente, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Hipoteca Súmula 308/stj Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Boa Fé Do Adquirente Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CLAUDIO QUEIROZ ROCHA

Autor

MIRELLA DE MENESES FREIRE QUEIROZ ROCHA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

LA CITTA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Réu

MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 308/STJ em contratos firmados fora do SFH
  2. 2 reconhecimento de boa-fé do adquirente
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender o Tribunal que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: os recorrentes não eram adquirentes de boa-fé em razão da cláusula contratual que autorizava a hipoteca, a Súmula 308/STJ não se aplicava ao caso por tratar-se de alienação fora do âmbito do SFH sem interveniência do agente financeiro, o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • majorar os honorários anteriormente fixados para 13% sobre o valor atualizado da causa
  • prevenir as partes de que interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente pode acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015