AREsp 630217 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: Banco do Brasil S/A; Agravada/contrarrizante: Casas Guanabara Comestíveis Ltda; Executado(s): Sersan - Sociedade de Terraplanagem Construção Civil e Agropecuária Ltda. e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A) / Decisão De Provimento Do Agravo
Legal Topics: Hipoteca, Arrematação, Direito De Preferência (prelação), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Banco do Brasil S/A

Agravante/recorrente

Casas Guanabara Comestíveis Ltda

Agravada/contrarrizante

Sersan - Sociedade de Terraplanagem Construção Civil e Agropecuária Ltda. e outros

Executado(s)

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A) / Decisão De Provimento Do Agravo

1 Ocorrência ou não de coisa julgada em relação à extinção da garantia hipotecária em virtude do precedente do STJ (EDcl nos EDcl no REsp 794.532/RJ)
2 Se o direito de preferência (prelação) exercido pelo credor hipotecário perante a 4ª Vara impede o cancelamento da hipoteca após arrematação em outro processo
3 Se a decisão do TJRJ deixou omissão suscitada nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)