REsp 1927672 - DECISAO

REsp 1927672 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada no enunciado 308 da Súmula do STJ, que estabelece a ineficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro em relação aos adquirentes do imóvel, aplicando tal entendimento independentemente de a aquisição ter ocorrido no âmbito do SFH; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a baixa da hipoteca sobre o imóvel litigioso.

Parties
Recorrente: JUDITH HELENA FERNANDES FLORENCIO CORREIA LIMA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceira Interessada: Construtora Vertical Engenharia e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Súmula 308/stj, Boa Fé Do Adquirente, Baixa De Ônus Real
Direito Civil Processo Civil Hipoteca Promessa De Compra E Venda Súmula 308/stj Boa Fé Do Adquirente Baixa De Ônus Real

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Parties

JUDITH HELENA FERNANDES FLORENCIO CORREIA LIMA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Construtora Vertical Engenharia e Incorporações Ltda.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ ao caso concreto
  2. 2 Eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirentes
  3. 3 Incidência do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada no enunciado 308 da Súmula do STJ, que estabelece a ineficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro em relação aos adquirentes do imóvel, aplicando tal entendimento independentemente de a aquisição ter ocorrido no âmbito do SFH; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a baixa da hipoteca sobre o imóvel litigioso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a recorrida proceda à baixa da hipoteca do imóvel objeto da presente lide.
  • Publique-se.