REsp 1919926 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 308/STJ, reconhecendo a ineficácia, perante os autores, da hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro; declarou a legitimidade passiva do banco em razão de a desconstituição da hipoteca atingir sua esfera jurídica; e afastou conhecimento de pedido de garantia substitutiva por inovação recursal. Ademais, não houve prequestionamento da tese de superação da Súmula 308/STJ pela Lei 13.097/15, impedindo seu exame no recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca, Adjudicação Compulsória, Legitimidade Passiva, Súmula 308/stj, Honorários Advocatícios, Garantia Substitutiva, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Hipoteca Adjudicação Compulsória Legitimidade Passiva Súmula 308/stj Honorários Advocatícios Garantia Substitutiva +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro
  3. 3 Conhecimento de pedido de apresentação de garantia substitutiva não formulado em primeiro grau

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 308/STJ, reconhecendo a ineficácia, perante os autores, da hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro; declarou a legitimidade passiva do banco em razão de a desconstituição da hipoteca atingir sua esfera jurídica; e afastou conhecimento de pedido de garantia substitutiva por inovação recursal. Ademais, não houve prequestionamento da tese de superação da Súmula 308/STJ pela Lei 13.097/15, impedindo seu exame no recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art.85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.