AREsp 1784307 - DECISAO

AREsp 1784307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência quanto à nulidade por excesso de prazo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à impenhorabilidade, o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568), por reconhecer a renúncia à impenhorabilidade quando o imóvel foi oferecido como garantia pelo casal/entidade familiar.

Parties
Autor: IVONILSON VIEIRA SOARES; Autor: MARIA JOSÉ ROCHEDO SOARES; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Garantia De Hipoteca C/c Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Hipoteca, Penhor Rural, Bem De Família, Revisional De Contrato, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Hipoteca Penhor Rural Bem De Família Revisional De Contrato Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

IVONILSON VIEIRA SOARES

Autor

MARIA JOSÉ ROCHEDO SOARES

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Garantia De Hipoteca C/c Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por excesso de prazo da cédula rural pignoratícia (art. 61, Dec.-Lei nº 167/67; art. 1.439 CC)
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família e renúncia ao benefício (Lei nº 8.009/90, art. 3º, V; art. 1º e art. 5º, parágrafos únicos)
  3. 3 admissibilidade do recurso e incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 568 do STJ, bem como da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência quanto à nulidade por excesso de prazo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à impenhorabilidade, o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568), por reconhecer a renúncia à impenhorabilidade quando o imóvel foi oferecido como garantia pelo casal/entidade familiar.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • majorar honorários advocatícios para 15% em favor do BANCO DO BRASIL S.A., ressalvada a benesse da assistência judiciária gratuita eventualmente deferida