AREsp 1822619 - DECISAO

AREsp 1822619 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de modo consistente e específico, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 284/STF e 7/STJ) nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15; ademais, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC/15).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: FERNANDO ALBERTO CAMOSSI; Autor: ARIANE RANIERO NAVAL; Réu: SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Réu: IMPERIALLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Hipoteca, Cancelamento De Hipoteca, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 308/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Hipoteca Cancelamento De Hipoteca Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 308/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

FERNANDO ALBERTO CAMOSSI

Autor

ARIANE RANIERO NAVAL

Autor

SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Réu

IMPERIALLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de demonstração específica da inaplicabilidade de óbices sumulares (Súmulas 284/STF e 7/STJ)
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de modo consistente e específico, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 284/STF e 7/STJ) nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15; ademais, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC/15).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios de 17% para 19% do valor atualizado da causa (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15).