REsp 1933483 - DECISAO

REsp 1933483 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, "a", do CPC/15, concluiu que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante terceiros adquirentes do imóvel, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a baixa do gravame e as verbas de sucumbência.

Parties
Recorrente/autora: JOSEFA MARIANO DA SILVA; Ré/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito, Aplicação Do Cpc/15)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de cancelamento da hipoteca.
Legal Topics
Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Eficácia Perante Terceiros, Súmula 308/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Hipoteca Promessa De Compra E Venda Eficácia Perante Terceiros Súmula 308/stj Súmula 568/stj

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Parties

JOSEFA MARIANO DA SILVA

Recorrente/autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/recorrida

CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito, Aplicação Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirentes de unidades imobiliárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ e incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 1.418 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, "a", do CPC/15, concluiu que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante terceiros adquirentes do imóvel, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a baixa do gravame e as verbas de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de cancelamento da hipoteca.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau, inclusive em relação às verbas de sucumbência