AREsp 1860436 - DECISAO

AREsp 1860436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal, na medida em que o resultado pretendido pela recorrente já havia sido alcançado no acórdão recorrido; ademais, a pretensão de alterar o entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Súmula 308/stj, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Hipoteca Promessa De Compra E Venda Registro De Imóveis Súmula 308/stj Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade da hipoteca ao promissário-comprador
  2. 2 aplicabilidade/exclusão da Súmula 308 do STJ
  3. 3 eficácia de hipoteca constituída posteriormente à promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal, na medida em que o resultado pretendido pela recorrente já havia sido alcançado no acórdão recorrido; ademais, a pretensão de alterar o entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se