REsp 1804282 - ACORDAO

REsp 1804282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a jurisprudência do STJ (Súmula 308) consolida o entendimento de que a hipoteca entre a construtora e o agente financeiro é ineficaz perante os adquirentes, independentemente de ser anterior ou posterior à promessa de compra e venda, e independentemente de o imóvel ter sido financiado pelo SFH; a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial foi mantida ante a dissonância do acórdão recorrido com esse entendimento.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Autora: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA; Ré: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA; Construtora: CONCIC ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Hipoteca, Ineficácia Perante Adquirentes, Súmula 308/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Hipoteca Ineficácia Perante Adquirentes Súmula 308/stj

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravante

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Autora

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Ré

CONCIC ENGENHARIA S/A

Construtora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 308/STJ
  2. 2 eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirentes
  3. 3 relevância da data da promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a jurisprudência do STJ (Súmula 308) consolida o entendimento de que a hipoteca entre a construtora e o agente financeiro é ineficaz perante os adquirentes, independentemente de ser anterior ou posterior à promessa de compra e venda, e independentemente de o imóvel ter sido financiado pelo SFH; a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial foi mantida ante a dissonância do acórdão recorrido com esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial