REsp 1939377 - DECISAO

REsp 1939377 - DECISAO

O agravo foi acolhido porque as razões veiculadas mostram-se relevantes e exigem análise mais profunda; determinou-se a reautuação do feito como recurso especial para permitir melhor exame da controvérsia (juízo de retratação).

Parties
Agravante: LUIS MIGUEL DELGADO PINA; Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Promitente Vendedora: BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acolhido Para Juízo De Retratação E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para acolhimento e determinação de reautuação como recurso especial
Legal Topics
Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Súmula 308/stj, Boa Fé Objetiva, Registro Imobiliário, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Hipoteca Promessa De Compra E Venda Súmula 308/stj Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

LUIS MIGUEL DELGADO PINA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelante

BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acolhido Para Juízo De Retratação E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ a aquisições realizadas sem a interveniência do agente financeiro e fora do SFH
  2. 2 Eficácia da hipoteca constituída entre construtora e agente financeiro perante terceiros adquirentes
  3. 3 Existência ou não de boa-fé do adquirente que compra com hipoteca previamente registrada

Ratio Decidendi

O agravo foi acolhido porque as razões veiculadas mostram-se relevantes e exigem análise mais profunda; determinou-se a reautuação do feito como recurso especial para permitir melhor exame da controvérsia (juízo de retratação).

Court Disposition

Agravo provido para acolhimento e determinação de reautuação como recurso especial

Orders

  • Acolher o agravo em recurso especial
  • Determinar a reautuação do feito como recurso especial para melhor exame da controvérsia