AREsp 1709309 - DECISAO

AREsp 1709309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com o fito de que este, afastada a possibilidade de cancelamento da hipoteca em razão da boa-fé do adquirente, reavalie a subsistência do gravame, tendo-se por inexistente omissão do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão estadual.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrida: parte recorrida; Executado: Terraplan e Cia LTDA; Executado: Evandro Tavares dos Santos; Executado: José de Oliveira Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reavaliação da subsistência da hipoteca, afastada a possibilidade de cancelamento em razão da boa-fé do adquirente.
Legal Topics
Hipoteca, Cancelamento De Registro, Boa Fé Do Adquirente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Hipoteca Cancelamento De Registro Boa Fé Do Adquirente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Terraplan e Cia LTDA

Executado

Evandro Tavares dos Santos

Executado

José de Oliveira Carvalho

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cancelamento da hipoteca em razão da boa-fé do adquirente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com o fito de que este, afastada a possibilidade de cancelamento da hipoteca em razão da boa-fé do adquirente, reavalie a subsistência do gravame, tendo-se por inexistente omissão do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reavaliação da subsistência da hipoteca, afastada a possibilidade de cancelamento em razão da boa-fé do adquirente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, afastada a possibilidade de cancelamento da hipoteca em razão da boa-fé, reavalie a subsistência do gravame.