EREsp 1926229 - DECISAO

EREsp 1926229 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 308), e na aplicação da Súmula 568 para corrigir o entendimento divergente do Tribunal de origem, restabelecendo os efeitos da sentença de primeiro grau que determinou a desconstituição do gravame hipotecário e as verbas de sucumbência, por entender-se aplicável a ineficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel.

Parties
Recorrente: THAMES OLAIA SOARES; Recorrente: OUTRO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Hipoteca, Desconstituição De Hipoteca, Súmula 308/stj, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Hipoteca Desconstituição De Hipoteca Súmula 308/stj Súmula 568/stj Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

THAMES OLAIA SOARES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante terceiros adquirentes do imóvel
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade e suficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prevalência de súmula do STJ sobre entendimento divergente de tribunal regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 308), e na aplicação da Súmula 568 para corrigir o entendimento divergente do Tribunal de origem, restabelecendo os efeitos da sentença de primeiro grau que determinou a desconstituição do gravame hipotecário e as verbas de sucumbência, por entender-se aplicável a ineficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau, inclusive em relação às verbas de sucumbência.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.