AREsp 1737404 - ACORDAO

AREsp 1737404 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão estatal que considerou válida a hipoteca por ter cláusula expressa garantindo quaisquer débitos do devedor, existentes ou futuros, até o limite indicado, e concluiu que a reforma exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: FERNANDO ALMEIDA RUTKOWSKI; AGRAVANTE: LUCIANO ALMEIDA RUTKOWSKI; AGRAVANTE: RENATO ALMEIDA RUTKOWSKI; AGRAVANTE: RONNY ALMEIDA RUTKOWSKI; AGRAVADO: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Julgamento De Agravo Interno, Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Hipoteca, Garantia Hipotecária Estendida a Débito Pretérito, Embargos À Execução, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Hipoteca Garantia Hipotecária Estendida a Débito Pretérito Embargos À Execução Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

FERNANDO ALMEIDA RUTKOWSKI

AGRAVANTE

LUCIANO ALMEIDA RUTKOWSKI

AGRAVANTE

RENATO ALMEIDA RUTKOWSKI

AGRAVANTE

RONNY ALMEIDA RUTKOWSKI

AGRAVANTE

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Julgamento De Agravo Interno, Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de hipoteca garantir débitos pretéritos
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão estatal que considerou válida a hipoteca por ter cláusula expressa garantindo quaisquer débitos do devedor, existentes ou futuros, até o limite indicado, e concluiu que a reforma exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedentes os embargos à execução