REsp 1918545 - DECISAO

REsp 1918545 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial, o STJ entendeu que a jurisprudência da Corte afasta a aplicabilidade da Súmula 308/STJ aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, determinando a manutenção da hipoteca firmada com a construtora até a quitação da operação pela Construtora/Incorporadora e invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A; Autor: Condomínio; Requerida: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para determinar a manutenção da hipoteca firmada com a construtora até a quitação da operação; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Hipoteca, Dação Em Pagamento, Súmula 308/stj, Honorários Advocatícios, Equidade, Registro De Imóveis, Contrato De Compra E Venda, Sistema Financeiro De Habitação SFH
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Hipoteca Dação Em Pagamento Súmula 308/stj Honorários Advocatícios Equidade +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

Condomínio

Autor

Construtora

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóveis comerciais
  2. 2 manutenção ou baixa da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro
  3. 3 arbitramento equitativo de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, o STJ entendeu que a jurisprudência da Corte afasta a aplicabilidade da Súmula 308/STJ aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, determinando a manutenção da hipoteca firmada com a construtora até a quitação da operação pela Construtora/Incorporadora e invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a manutenção da hipoteca firmada com a construtora até a quitação da operação; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a manutenção da hipoteca firmada com a construtora até a quitação da operação pela Construtora/Incorporadora