AREsp 1776939 - DECISAO

AREsp 1776939 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a instituição financeira figura legitimada no polo passivo em razão de garantia hipotecária constituída em seu favor, que atrai sua participação para fins de baixa do gravame; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a comunicação de cumprimento da ordem de baixa do gravame esvaziou pretensões recursais sobre a validade da hipoteca e sobre a multa por força da preclusão lógica, sendo mantida a majoração dos honorários recursais na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Brasil; Recorrido: Autor/recorrido; Parte: Construtora/empreendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Hipoteca, Compromisso De Compra E Venda, Ilegitimidade Passiva, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Preclusão Lógica, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Hipoteca Compromisso De Compra E Venda Ilegitimidade Passiva Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Autor/recorrido

Recorrido

Construtora/empreendedora

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da instituição financeira para figurar no polo passivo
  2. 2 Obrigação de promover a baixa do gravame/hipoteca
  3. 3 Validade/eficácia da hipoteca sobre adquirentes

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a instituição financeira figura legitimada no polo passivo em razão de garantia hipotecária constituída em seu favor, que atrai sua participação para fins de baixa do gravame; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a comunicação de cumprimento da ordem de baixa do gravame esvaziou pretensões recursais sobre a validade da hipoteca e sobre a multa por força da preclusão lógica, sendo mantida a majoração dos honorários recursais na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015
  • Intimem-se