AREsp 1786859 - DECISAO

AREsp 1786859 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático e das cláusulas contratuais, constatou cláusula que obrigava a vendedora a promover a baixa do gravame em prazo certo e apurou o não cumprimento desse prazo; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Requerida: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autores/agravados: autores/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Hipoteca, Baixa De Gravame, Contrato De Compra E Venda, Súmula 308/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Hipoteca Baixa De Gravame Contrato De Compra E Venda Súmula 308/stj Súmulas 5 E 7/stj Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Requerida

autores/agravados

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 308 do STJ a imóvel comercial
  2. 2 obrigação contratual de promover a baixa do gravame hipotecário
  3. 3 momento inicial do prazo contratual (averbação do habite-se vs quitação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático e das cláusulas contratuais, constatou cláusula que obrigava a vendedora a promover a baixa do gravame em prazo certo e apurou o não cumprimento desse prazo; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se