REsp 1938571 - DECISAO

REsp 1938571 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, na hipótese, a hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro era válida e eficaz, por recair sobre imóvel comercial e ter sido constituída anteriormente à promessa de compra e venda; a Súmula 308/STJ não se aplica ao caso por estar restrita às hipóteses do SFH/imóvel residencial, de modo que a boa-fé do adquirente não afasta a eficácia da hipoteca em imóvel comercial.

Parties
Recorrentes: VANIO SANTOS COSTA E KARYNA KARLA LESSA OLIVEIRA COSTA; Recorrida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF; Recorrida: CONSTRUTORA HUMBERTO LÔBO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Boa Fé Do Adquirente, Promessa De Compra E Venda, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Hipoteca Súmula 308/stj Sistema Financeiro De Habitação SFH Boa Fé Do Adquirente Promessa De Compra E Venda +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANIO SANTOS COSTA E KARYNA KARLA LESSA OLIVEIRA COSTA

Recorrentes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

CONSTRUTORA HUMBERTO LÔBO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a hipoteca sobre imóvel comercial
  2. 2 Eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirente de boa-fé
  3. 3 Distinção entre imóveis residenciais (SFH) e comerciais quanto à proteção do adquirente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, na hipótese, a hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro era válida e eficaz, por recair sobre imóvel comercial e ter sido constituída anteriormente à promessa de compra e venda; a Súmula 308/STJ não se aplica ao caso por estar restrita às hipóteses do SFH/imóvel residencial, de modo que a boa-fé do adquirente não afasta a eficácia da hipoteca em imóvel comercial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.