REsp 1933483 - ACORDAO

REsp 1933483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a decisão agravada acertadamente aplicou o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 308) de que a hipoteca entre construtora e agente financeiro é ineficaz perante os adquirentes da unidade imobiliária, e a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar esse entendimento precedentes vinculados.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: JOSEFA MARIANO DA SILVA; Ré: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Promessa De Compra E Venda, Terceiros Adquirentes, Ação De Obrigação De Fazer, Cancelamento De Hipoteca
Processual Civil Direito Civil Hipoteca Súmula 308/stj Promessa De Compra E Venda Terceiros Adquirentes Ação De Obrigação De Fazer Cancelamento De Hipoteca

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

JOSEFA MARIANO DA SILVA

Agravada

CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro
  2. 2 Ineficácia da hipoteca perante adquirentes de unidades imobiliárias
  3. 3 Possibilidade de cancelamento/baixa de hipoteca inscrita em matrícula perante terceiros adquirentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a decisão agravada acertadamente aplicou o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 308) de que a hipoteca entre construtora e agente financeiro é ineficaz perante os adquirentes da unidade imobiliária, e a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar esse entendimento precedentes vinculados.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial da agravada e lhe deu provimento, restabelecendo os efeitos da sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao cancelamento/baixa da hipoteca e às verbas de sucumbência